Termos de Uso

Última atualização: 22/07/2025

1. INFORMAÇÕES DA EMPRESA

A Brindfy Tecnologia em Brindes Ltda (“Brindfy”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 57.897.463/0001-15, com sede na Av. Paulista, 1636 – Sala 1105, Bela Vista, São Paulo – SP, CEP 01310-200, é uma startup martech focada em marketing e endomarketing, especializada em gestão de estoque e logística de brindes corporativos.

2. DEFINIÇÕES

Para os fins destes Termos de Uso, consideram-se:

2.1 Plataforma: O software como serviço (SaaS) da Brindfy, incluindo todas suas funcionalidades, módulos e integrações.

2.2 Usuário Cliente: Pessoa física ou jurídica que contrata os serviços da Brindfy, considerada como “proprietário” com acessos e funções administrativas completas da conta.

2.3 Usuário Proprietário (Owner): Pessoa responsável por contratar os serviços da Brindfy, com acesso completo a todas as funcionalidades da plataforma, incluindo gestão financeira e logística.

2.4 Usuário Básico (Basic): Usuário com acesso limitado às funcionalidades básicas da plataforma, sem permissões para realizar pedidos, contratar planos ou acessar dados financeiros.

2.5 Conta: Espaço virtual exclusivo do usuário na plataforma, identificado por CNPJ único.

2.6 Estoque: Produtos/brindes armazenados fisicamente nos centros de distribuição da Brindfy.

3. ACEITE DOS TERMOS

3.1 Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a plataforma Brindfy, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso.

3.2 A utilização continuada da plataforma implica na aceitação de eventuais alterações destes termos.

3.3 Caso não concorde com qualquer disposição destes termos, o usuário deve interromper imediatamente o uso da plataforma.

4. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

4.1 A Brindfy é uma plataforma de gestão de estoque e logística de brindes corporativos, funcionando como hub tecnológico que oferece as seguintes funcionalidades principais:

4.1.1 Estoque e Logística

Sistema completo para gerenciamento de estoque de brindes, geração de relatórios detalhados e solicitação de logística simplificada para endereços de colaboradores e clientes, permitindo estratégias eficazes de marketing e endomarketing.

4.1.2 Campanhas

Módulo automatizado para criação e execução de campanhas de envio de brindes em datas comemorativas específicas (Natal, aniversário da empresa, aniversariantes do mês), com disparo automático para destinatários cadastrados.

4.1.3 Integrações

Conectividade com sistemas terceiros como HubSpot, Slack, Iugu, RD Station CRM e outras plataformas, permitindo automação de envios baseada em ações específicas (exemplo: envio de Kit Onboarding quando lead assina plano Premium).

4.1.4 CRM (Customer Relationship Management)

Gerenciamento completo de contatos e empresas, controle de aniversários, segmentação para estratégias de prospecção e campanhas de marketing e endomarketing.

4.1.5 Dashboard

Painel centralizado com visão panorâmica de toda utilização dos serviços e funcionalidades da plataforma, com métricas e indicadores de performance.

4.1.6 Página de Captura

Ferramenta white label para captação de contatos em massa, capaz de processar milhões de registros simultâneos para inclusão automática no CRM.

4.1.7 Sistema de Lojinha de Marca

Funcionalidade para criação de loja virtual personalizada para distribuição de brindes corporativos.

5. CADASTRO E ELEGIBILIDADE

5.1 O serviço da Brindfy destina-se exclusivamente a pessoas jurídicas (CNPJ).

5.2 O usuário responsável pelo cadastro deve possuir capacidade civil plena e poderes para representar a pessoa jurídica contratante.

5.3 Em caso de contratação de plano pago, é obrigatória a designação de proprietário com responsabilidades administrativas gerais (sócio, proprietário, CEO, diretor ou executivo).

5.4 As informações fornecidas no cadastro devem ser verdadeiras, atuais e completas.

5.5 É responsabilidade do usuário manter os dados cadastrais atualizados.

6. NÍVEIS DE ACESSO E USUÁRIOS

6.1 Usuário Proprietário (Owner)

6.1.1 Cada conta possui apenas um usuário proprietário por vez. 6.1.2 Possui acesso completo a todas as funcionalidades, incluindo:

  • Gestão financeira e contratação de planos
  • Realização de pedidos e uso de limites de crédito
  • Solicitação de saques e reembolsos
  • Acesso ao painel financeiro completo
  • Gerenciamento de usuários adicionais

6.2 Usuário Básico (Basic)

6.2.1 Acesso limitado às funcionalidades básicas da plataforma. 6.2.2 Não possui permissões para:

  • Realizar pedidos ou usar limites de crédito
  • Fazer saques ou solicitar reembolsos
  • Visualizar painel financeiro
  • Contratar ou alterar planos

6.3 Alteração de Proprietário

6.3.1 A alteração de proprietário deve ser solicitada através do suporte técnico. 6.3.2 A Brindfy não assume responsabilidade por desvios de mercadoria ou saques não autorizados realizados por usuários proprietários. 6.3.3 Para solicitar usuários adicionais, o proprietário deve entrar em contato com [email protected].

7. SEGURANÇA DA PLATAFORMA

7.1 A Brindfy implementa as seguintes medidas de segurança:

7.1.1 Proteção de Infraestrutura

  • Firewall em todo processo de autenticação
  • Proteção de middleware para rotas críticas
  • Políticas RLS (Row Level Security) em todo banco de dados
  • Sistema de gerenciamento simultâneo para proteção contra malware
  • Machine learning para segurança de banco de dados
  • Proteção gerenciada pelo Cloudflare (firewall e CAPTCHA)
  • Criptografia de dados sensíveis

7.1.2 Segurança de Pagamentos

  • A Brindfy não armazena informações de cartão de crédito
  • Dados de pagamento processados exclusivamente pelo Mercado Pago
  • Sistema de cobrança gerenciado pelo Conta Azul
  • Armazenamento apenas de links de pagamento, tokens criptografados e payment_id

7.1.3 Proteção de Dados Pessoais

Conforme Política de Privacidade disponível em: https://vinkule.com.br/politica-de-privacidade/

8. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

8.1 Uso Adequado da Plataforma

8.1.1 O usuário compromete-se a utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos e de acordo com sua finalidade comercial.

8.1.2 É vedado qualquer uso que possa:

  • Comprometer a segurança ou integridade da plataforma
  • Violar direitos de terceiros
  • Contrariar a legislação brasileira vigente

8.2 Conformidade com LGPD

8.2.1 O usuário garante que todos os endereços e informações de contatos foram adquiridos de forma legal, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018).

8.2.2 É de responsabilidade exclusiva do usuário obter consentimento adequado dos titulares dos dados para envio de brindes.

8.2.3 O descumprimento das normas de proteção de dados pode resultar em responsabilização civil e criminal do usuário.

8.3 Uso Exclusivo por CNPJ

8.3.1 O serviço é contratado exclusivamente para um CNPJ e não pode ser compartilhado com outras empresas não vinculadas.

8.3.2 Para grupos empresariais, holdings ou corporações, deve ser utilizado o CNPJ da empresa-mãe, organizando contatos através da funcionalidade CRM.

8.3.3 É vedada a transferência de planos de armazenamento para terceiros.

8.4 Envios Legais

8.4.1 É expressamente proibido o envio de brindes para endereços obtidos de forma ilegal ou sem consentimento.

8.4.2 O descumprimento desta regra resultará em:

  • Suspensão ou exclusão imediata dos serviços
  • Possível responsabilização penal conforme legislação vigente
  • Impossibilidade de contestação da medida aplicada

9. SEGURANÇA CIBERNÉTICA E CRIMES DIGITAIS

9.1 Tentativas de acesso não autorizado, instalação de malware ou ataques cibernéticos constituem crimes previstos na Lei 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann) e Lei 14.155/2021.

9.2 O sistema da Brindfy captura em tempo real:

  • Endereço IP do atacante
  • Informações de navegador e dispositivo
  • Localização geográfica
  • Dados de tentativa de acesso

9.3 Estas informações serão utilizadas para:

  • Registro de ocorrência policial
  • Medidas judiciais cabíveis
  • Colaboração com autoridades competentes

9.4 Crimes passíveis de responsabilização:

  • Invasão de dispositivo informático (Art. 154-A do Código Penal)
  • Interrupção de serviço digital (Art. 266 do Código Penal)
  • Estelionato digital (Art. 171 do Código Penal)

10. CONDIÇÕES COMERCIAIS E PAGAMENTOS

10.1 Contratação de Planos

10.1.1 O usuário compromete-se a efetuar pagamentos das mensalidades em dia.

10.1.2 Atrasos superiores a 30 dias resultam em:

  • Suspensão dos serviços
  • Cancelamento automático do plano
  • Envio do estoque ao endereço da empresa cadastrada
  • Cobrança única incluindo multas, taxas logísticas e débitos

10.1.3 Após 60 dias de inadimplência:

  • Inclusão em órgãos de proteção ao crédito (Serasa, SPC)
  • Continuidade da cobrança de multas até quitação

10.2 Cancelamento de Planos

10.2.1 O cancelamento deve ser solicitado com 15 dias de antecedência do vencimento.

10.2.2 Em caso de cancelamento, o usuário arca com custos de frete para devolução de mercadorias.

10.2.3 Não é permitida retirada presencial por questões de segurança.

10.2.4 Cancelamento sem antecedência mínima obriga pagamento da próxima mensalidade mais frete.

10.2.5 O não pagamento não autoriza retenção de produtos, mas pode resultar em negativação.

11. DIREITOS E RESPONSABILIDADES DA BRINDFY

11.1 Direito de Suspensão e Cancelamento

A Brindfy reserva-se o direito de encerrar contas sem aviso prévio nos seguintes casos:

  • Uso inadequado das funcionalidades da plataforma
  • Descumprimento de regras de segurança
  • Existência de débitos ou dívidas
  • Solicitação de órgãos governamentais
  • Desacordos comerciais irreconciliáveis
  • Desinteresse comercial justificado

11.2 Disponibilidade do Serviço

11.2.1 A Brindfy empenha-se em manter a plataforma disponível 24/7, mas não garante disponibilidade ininterrupta.

11.2.2 Manutenções programadas serão comunicadas previamente quando possível.

11.2.3 A Brindfy não se responsabiliza por indisponibilidades causadas por:

  • Falhas de terceiros (provedores de internet, energia elétrica)
  • Ataques cibernéticos
  • Caso fortuito ou força maior

11.3 Limitação de Responsabilidade

11.3.1 A responsabilidade da Brindfy limita-se ao valor pago pelo serviço no período em que ocorreu o problema.

11.3.2 A Brindfy não se responsabiliza por:

  • Danos indiretos ou lucros cessantes
  • Uso inadequado da plataforma pelo usuário
  • Problemas causados por integrações de terceiros
  • Decisões comerciais baseadas em dados da plataforma

12. PROPRIEDADE INTELECTUAL

12.1 Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma Brindfy são de titularidade exclusiva da Brindfy Tecnologia em Brindes Ltda.

12.2 É vedado ao usuário:

  • Copiar, modificar ou distribuir o código-fonte
  • Realizar engenharia reversa
  • Criar obras derivadas
  • Utilizar marcas, logotipos ou conteúdo sem autorização

12.3 Os dados inseridos pelo usuário permanecem de sua propriedade, mas a Brindfy possui licença para processá-los conforme necessário para prestação do serviço.

13. POLÍTICA DE DADOS E PRIVACIDADE

13.1 O tratamento de dados pessoais segue rigorosamente a Política de Privacidade disponível em: https://vinkule.com.br/politica-de-privacidade/

13.2 A Brindfy compromete-se com a proteção de dados conforme LGPD e melhores práticas de segurança.

13.3 Dados podem ser compartilhados apenas quando:

  • Necessário para prestação do serviço
  • Exigido por determinação legal
  • Autorizado expressamente pelo usuário

14. EXCLUSÃO DE CONTA E DADOS

14.1 O usuário pode solicitar exclusão de conta e dados a qualquer momento através de [email protected].

14.2 A conta será cancelada imediatamente após solicitação.

14.3 Os dados poderão ser mantidos por até 60 dias para garantia de exclusão completa e cumprimento de obrigações legais.

14.4 Dados podem ser mantidos por prazo superior quando exigido por:

  • Determinação judicial
  • Obrigações fiscais e contábeis
  • Investigações de autoridades competentes

15. POLÍTICA DE REEMBOLSO E TROCAS

15.1 Ao adquirir produtos ou serviços, o usuário concorda automaticamente com a Política de Trocas e Devoluções disponível em: https://vinkule.com.br/trocas-e-devolucoes/

15.2 Reembolsos seguem exclusivamente as condições estabelecidas na política específica.

16. COMUNICAÇÕES

16.1 Comunicações oficiais serão realizadas através de:

  • E-mail cadastrado na plataforma
  • Notificações dentro da plataforma
  • Correspondência para endereço cadastral

16.2 É responsabilidade do usuário manter dados de contato atualizados.

16.3 Para suporte técnico: [email protected]

17. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

17.1 A Brindfy reserva-se o direito de alterar estes termos a qualquer momento.

17.2 Alterações significativas serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias.

17.3 A continuidade do uso após alterações constitui aceite das novas condições.

17.4 Em caso de discordância com alterações, o usuário deve cancelar o serviço.

18. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

18.1 As partes envidaram esforços para resolver conflitos através de negociação direta.

18.2 Não sendo possível acordo amigável, as disputas serão submetidas à arbitragem, conforme regulamento da Câmara de Arbitragem de São Paulo.

18.3 Em última instância, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo – SP para dirimir questões judiciais.

19. DISPOSIÇÕES GERAIS

19.1 Estes termos constituem acordo integral entre as partes sobre o objeto tratado.

19.2 A invalidade de qualquer cláusula não compromete a validade das demais.

19.3 O não exercício de direitos não implica em renúncia.

19.4 Estes termos são regidos pela legislação brasileira.

19.5 Casos omissos serão resolvidos conforme legislação vigente e boa-fé objetiva.


Data de vigência: 22 de julho de 2025

Última atualização: 22 de julho de 2025

Para dúvidas sobre estes termos: [email protected]

Brindfy Tecnologia em Brindes Ltda
CNPJ: 57.897.463/0001-15
Av. Paulista, 1636 – Sala 1105
Bela Vista, São Paulo – SP, 01310-200

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